AREsp 2867874 - DECISAO

AREsp 2867874 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA - S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA - S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça e observados os limites do §2º do art. 85 do CPC.