AREsp 2857693 - DECISAO

AREsp 2857693 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo exigível a impugnação específica conforme o CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo exigível a impugnação específica conforme o CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.