EAREsp 2599891 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque eram interpostos contra decisão monocrática (não cabíveis) e porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, vício substancial que impede o processamento do recurso; por conseguinte, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Embargante: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Interpostos Contra Decisão Monocrática; Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Jurisprudência Consolidada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Embargos De Divergência Admissibilidade Embargos De Divergência Jurisprudência Consolidada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Interpostos Contra Decisão Monocrática; Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque eram interpostos contra decisão monocrática (não cabíveis) e porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, vício substancial que impede o processamento do recurso; por conseguinte, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.