AREsp 2438078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a ataques genéricos, e não demonstrou o não cabimento da Súmula 7/STJ mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal; afastou-se, ainda, a aplicação de multa e a condenação por litigância de má-fé por ausência de abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Negado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º CPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Tributário Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º CPC Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a ataques genéricos, e não demonstrou o não cabimento da Súmula 7/STJ mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal; afastou-se, ainda, a aplicação de multa e a condenação por litigância de má-fé por ausência de abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.