AREsp 2762292 - DECISAO

AREsp 2762292 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a aplicação da Súmula 7/STJ, que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a demonstração específica dos motivos de inconformismo conforme o CPC/2015 e o regime do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Emenda Regimental N.22/2016
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Aplicação Do Cpc/2015 Emenda Regimental N.22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a aplicação da Súmula 7/STJ, que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a demonstração específica dos motivos de inconformismo conforme o CPC/2015 e o regime do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.