AREsp 2772889 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.