AREsp 2750227 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e as normas de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).
- Parties
- Agravante: Jose Vagner Burgo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jose Vagner Burgo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e as normas de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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