AREsp 1636882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os óbices de admissibilidade apontados (fundamentados na Súmula n. 7), limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de fatos, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1.º, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: CARLOS HENRIQUE MENDONÇA; Agravante: ÁTILA MENDONÇA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAUDIO VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

CARLOS HENRIQUE MENDONÇA

Agravante

ÁTILA MENDONÇA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 não impugnação adequada de óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os óbices de admissibilidade apontados (fundamentados na Súmula n. 7), limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de fatos, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1.º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental