REsp 2205906 - DECISAO

REsp 2205906 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade e diante da necessidade de melhor exame do objeto, com reavaliação dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Reautuação
Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação e melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade e diante da necessidade de melhor exame do objeto, com reavaliação dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a reautuação do feito
  • Converter o Agravo em Recurso Especial sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno