AREsp 2721020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e vedação de alegações constitucionais no recurso especial), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Recurso Especial Inadmitido, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Recurso Especial Inadmitido Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de alegar ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e vedação de alegações constitucionais no recurso especial), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.