AREsp 2588717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 05, 07 e 126/STJ e 280 e 283/STF), ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015 e do entendimento do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 05, 07 e 126/STJ e 280 e 283/STF como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 05, 07 e 126/STJ e 280 e 283/STF), ônus que lhe incumbia nos termos do CPC/2015 e do entendimento do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno