AREsp 2821840 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, impondo-se a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a necessidade, quando se pretende combater a Súmula n. 83, de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança de entendimento jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Requisito de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 tanto para a alínea 'a' quanto para a alínea 'c' do art. 105,III, da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, impondo-se a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a necessidade, quando se pretende combater a Súmula n. 83, de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança de entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Julgamento por unanimidade