AREsp 2083754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, tampouco demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, além de constituir indevida inovação recursal a impugnação formulada apenas em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
  3. 3 Inovação recursal quando impugnação é suscitada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, tampouco demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, além de constituir indevida inovação recursal a impugnação formulada apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno