AREsp 2861526 - DECISAO

AREsp 2861526 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 83), sendo obrigatório, segundo o CPC/2015 e o RI/STJ, que se contraponha de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 83), sendo obrigatório, segundo o CPC/2015 e o RI/STJ, que se contraponha de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.