AREsp 2821295 - DECISAO

AREsp 2821295 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (que havia aplicado as súmulas 282, 356 e 284 do STF), incidindo a Súmula 182 do STJ; majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 282, 356 e 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (que havia aplicado as súmulas 282, 356 e 284 do STF), incidindo a Súmula 182 do STJ; majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).