AREsp 2675756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (consonância com entendimento do STJ/Súmula 83), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Competência Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Competência Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do referido diploma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (consonância com entendimento do STJ/Súmula 83), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.