AREsp 2793506 - ACORDAO

AREsp 2793506 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis, conforme o caso, óbices processuais deduzidos das Súmulas do STF que impedem a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Preclusão Versus Não Conhecimento, Aplicação De Súmulas Do STF (282, 284, 356)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Preclusão Versus Não Conhecimento Aplicação De Súmulas Do STF (282, 284, 356)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis, conforme o caso, óbices processuais deduzidos das Súmulas do STF que impedem a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.