REsp 2187306 - ACORDAO
Por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais supostamente violados, restou configurada deficiência de fundamentação e impossibilidade de delimitar a controvérsia, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: FABIO AZENHA TOBIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Ação Revisional, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO AZENHA TOBIAS
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Impossibilidade de compreensão da controvérsia que impede a abertura da instância especial
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais supostamente violados, restou configurada deficiência de fundamentação e impossibilidade de delimitar a controvérsia, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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