REsp 2080080 - DECISAO

REsp 2080080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento de aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil; não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência diversa do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Prescrição Intercorrente

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento de aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil; não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência diversa do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.