REsp 2201446 - DECISAO

REsp 2201446 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e diante da aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL GUSTAVO DA VEIGA EVANGELISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e diante da aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.