AREsp 2860280 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão relativos à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7/STJ, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na regulação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão relativos à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 7/STJ, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na regulação do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).