AREsp 2847529 - DECISAO

AREsp 2847529 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência das súmulas indicadas), conforme exigência legal do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Competência Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 07 e 83/STJ e das súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Competência e requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência das súmulas indicadas), conforme exigência legal do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.