REsp 2116361 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Recursos Especiais, Nulidade Por Vício De Integração
Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Recursos Especiais Nulidade Por Vício De Integração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.