AREsp 2861710 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, fundamento usado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, sendo exigida tal impugnação pela legislação processual (CPC/2015 e RI/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Aplicação do CPC/2015 e do RI/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, fundamento usado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, sendo exigida tal impugnação pela legislação processual (CPC/2015 e RI/STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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