REsp 2201212 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação a lei federal foi genérica e não individualizou os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: LIA BASTOS LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LIA BASTOS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.