AREsp 2753738 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial