AREsp 2728704 - ACORDAO

AREsp 2728704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração de razões anteriores, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração de razões anteriores, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno