AREsp 2779306 - ACORDAO

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Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial, na medida em que não se especifica de que forma os dispositivos legais invocados teriam sido ofendidos, aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF, tornando o recurso inadmissível; assim, o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS SECATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Multa Por Recurso Protelatório, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Recursais Multa Por Recurso Protelatório Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCOS SECATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Incabibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial, na medida em que não se especifica de que forma os dispositivos legais invocados teriam sido ofendidos, aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF, tornando o recurso inadmissível; assim, o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários recursais no julgamento do agravo interno.