AREsp 2714498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco refutou a aplicação da Súmula nº 83/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo o agravo não ser conhecido.

Parties
Agravante: PORTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 544, § 4º, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco refutou a aplicação da Súmula nº 83/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo o agravo não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.