AREsp 2828413 - ACORDAO

Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos da decisão impugnada, incide o dispositivo do art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC foi afastada por não ser automática e não se revelar cabível no caso concreto.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmulas 211/stj E 284/stf

Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
2 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF
3 Possibilidade de imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar, neste caso, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.