AREsp 2725512 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impugnação da aplicação da Súmula nº 83/STJ e exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.