AREsp 2802608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ; a mera afirmação genérica de que a matéria seria apenas jurídica é insuficiente para afastar a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Se a alegação de matéria exclusivamente jurídica afasta ou não a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ; a mera afirmação genérica de que a matéria seria apenas jurídica é insuficiente para afastar a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.