AREsp 2802783 - ACORDAO

AREsp 2802783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que não demonstra que a análise da questão dispensaria reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MAHMOUD ALI HINDI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAHMOUD ALI HINDI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que não demonstra que a análise da questão dispensaria reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido