AREsp 2778764 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentados na incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e por ser exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 1.093/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Tema 1.093/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Alegação de adequação ao Tema 1.093/STF e pedido de juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentados na incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e por ser exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno