AREsp 2529689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial o argumento relativo à suspensão do processo e à prescrição intercorrente, e a matéria que se pretende revisar demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Prescrição Intercorrente, Súmulas 7, 83, 283 E 284
Processo Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Prescrição Intercorrente Súmulas 7, 83, 283 E 284

Case Brief

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Parties

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência de óbices de súmula (Súmula 83/STJ; Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial o argumento relativo à suspensão do processo e à prescrição intercorrente, e a matéria que se pretende revisar demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.