AREsp 2701409 - ACORDAO

AREsp 2701409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, incidindo assim o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada manteve-se não conhecida quanto ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLÁUDIA MARIA GOMIDE PAPERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA MARIA GOMIDE PAPERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Requisito de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, incidindo assim o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada manteve-se não conhecida quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.