AREsp 2685829 - ACORDAO

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Por ter sido manifesto que não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre acórdão e argumentos do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter sido manifesto que não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica