AREsp 2791671 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstraram, com base no contexto fático e na tese recursal, por que a matéria não dependeria de reexame fático-probatório (afastamento da Súmula 7/STJ); ademais, a impugnação completa deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial e não no agravo interno.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação completa (agravo em recurso especial vs. agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstraram, com base no contexto fático e na tese recursal, por que a matéria não dependeria de reexame fático-probatório (afastamento da Súmula 7/STJ); ademais, a impugnação completa deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial e não no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno