AREsp 2818603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas e sobre extrapolação do juízo de admissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência relativa às Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, III, CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas e sobre extrapolação do juízo de admissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência relativa às Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.