AREsp 2839383 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula n. 7/STJ, não cumprindo o agravante o ônus de enfrentar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento de não admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula n. 7/STJ, não cumprindo o agravante o ônus de enfrentar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).