REsp 2203868 - DECISAO

REsp 2203868 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Direta No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Interposição De Recurso, Art. 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Interposição De Recurso Art. 1.029 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Direta No STJ

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Consequência processual: não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se