EAREsp 1732097 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não ultrapassou a admissibilidade em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, não cabe interposição de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Negaram provimento ao recurso. Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Manutenção da decisão de negativa de seguimento em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não ultrapassou a admissibilidade em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, não cabe interposição de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negaram provimento ao recurso. Agravo interno improvido.

Orders

  • Negaram provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido.