AREsp 2478720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas e a tentativa de infirmar fundamentos fora do momento processual adequado não são suficientes para conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ANDREA REIS OLIVEIRA DA PONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

ANDREA REIS OLIVEIRA DA PONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para infirmar fundamentos (preclusão / inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas e a tentativa de infirmar fundamentos fora do momento processual adequado não são suficientes para conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno