AREsp 2859799 - DECISAO

AREsp 2859799 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao dissídio jurisprudencial invocado
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.