AREsp 2561167 - DECISAO

AREsp 2561167 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de modo suficiente os fundamentos da decisão agravada, vindo a incidir a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo foi rejeitado sem conhecimento.

Parties
Agravante: MOZART FASSBINDER VIDAL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182, Súmula 7, Súmula 83, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Admissibilidade Súmula 182 Súmula 7 Súmula 83 Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

MOZART FASSBINDER VIDAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015
  3. 3 falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de modo suficiente os fundamentos da decisão agravada, vindo a incidir a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo foi rejeitado sem conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.