AREsp 2582970 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica do fundamento referente à aplicação da Súmula nº 83/STJ e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, incide o art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: DONATO FORTUNATI; Agravante: TERESINHA MARIA FORTUNATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

DONATO FORTUNATI

Agravante

TERESINHA MARIA FORTUNATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à não aceitação de recurso sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica do fundamento referente à aplicação da Súmula nº 83/STJ e por não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, incide o art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula nº 83/STJ