AREsp 2794114 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: JULIO GOMES DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

JULIO GOMES DE CARVALHO NETO

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.