AREsp 2677631 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade, Competência E Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Competência E Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Condições para afastamento da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão e argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.