AREsp 2849833 - DECISAO

AREsp 2849833 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais houve inovação recursal quanto a teses não suscitadas na instância ordinária, configurando preclusão consumativa, razão pela qual se reconsiderou a decisão anterior e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ROSANA DOS SANTOS ISIDIO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsiderei a decisão de fls. 475/476e; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANA DOS SANTOS ISIDIO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Princípio da dialeticidade como ônus do recorrente
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa quanto a teses não suscitadas na instância ordinária

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais houve inovação recursal quanto a teses não suscitadas na instância ordinária, configurando preclusão consumativa, razão pela qual se reconsiderou a decisão anterior e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão de fls. 475/476e; prejudicado o agravo interno; não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 475/476e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 481/517e