AREsp 2651538 - DECISAO

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Por ausência de oposição de embargos de declaração na instância de origem, a alegação de omissão/violação do art. 489, §1º do CPC revela deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Súmula 284/stf, Art. 489 §1º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Embargos De Declaração Nulidade De Citação Súmula 284/stf Art. 489 §1º Do CPC

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Parties

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por suposta omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF obstando recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de oposição de embargos de declaração na instância de origem, a alegação de omissão/violação do art. 489, §1º do CPC revela deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.